Termo de Aceite | Adesão Plataforma SSTCloud


Plataforma SSTCloud - Versão 3.0 com previsão janeiro de 2019. * O E-social do Governo pode a qualquer momento alterar, e ou, prorrogar prazos para regularização das empresas ao cumprimento legal para o envio de informações diversas, em destaque sobre saúde e segurança do trabalho, admissões e demissões, registro de acidentes do trabalho, afastamentos previdenciários, auxílio e benefícios da previdência social, dentre outros através de suas tabelas sistêmicas. Declara as empresas em adesão à Plataforma SSTCloud estar ciente de que as informações obrigatórias e exigidas pelo e-Social do Governo devem ser centralizadas em dispositivo eletrônico que permitirá o envio através de APIs e ou arquivos eletrônicos tais como XML para a base de informações do Governo.

As contabilidades, conforme verificamos nossos parceiros, centralizam obviamente os dados personalíssimos de colaboradores das diversas empresas-clientes da Inmetra, e por essa razão muitas dessas já estão com o módulo disponível e-social conforme verificações realizadas e já ajustadas, de tal modo essa centralização de informações entre a contabilidade e empresas de saúde e segurança do trabalho, em primeira análise da logística de informações e respectivos envios é que devem ser providenciadas pelas empresas interessadas que sejam unificadas as informações, requerendo por parte das empresas a nomeação de um responsável para atualizar as informações e mantê-las paralelamente ao sistema da contabilidade e ou da empresa, com as informações contidas dos dispositivos sobre saúde e segurança do trabalho. Todavia declara-se que as APIs são recursos sistêmicos de grande complexidade, e que a proposta da Plataforma web, e ou nova versão Plataforma SSTCloud tem por objetivo gerar em arquivos nas nuvens as informações quais as empresas tem acesso, e que necessitam disponibilizar as mesmas brevemente ao e-Social do Governo. Essa tarefa exigirá tanto da empresa interessada, assim como de seus prestadores contábeis, de softwares, e também da empresa empresa de Gestão SST que as informações sejam concentradas e utilizadas seguindo as políticas de cada empresa quanto a utilização das informações contidas em seus arquivos. É de responsabilidade unilateral o envio de informações de cada empresa interessada ao e-Social do Governo, e para que as informações sobre SST estejam corretas e sejam respectivamente enviadas e ou transtimitidas com as exatidões fáticas sobre SST é que requer das empresas-clientes o cumprimento da legislação vigente em saúde e segurança do trabalho em conformidade com a Lei 3.214/1978 e respectivamente ao cumprimento das Normas Regulamentadoras publicadas no Diário Oficial da União, em destaque as Portarias de n. 24 e 25 de 29/12/1994 que versam sobre os programas de controle médico de saúde ocupacional e programa de prevenção de riscos ambientais, e demais exigências relacionadas aos benefícios contidos na Lei 8.213/91, tais como previsto a emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário elencado no artigo 59 e suas alíneas vigentes da Previdência Social e Ministério do Trabalho e Emprego.

A adesão ao sistema deverá ser feita pelas empresas interessadas, concordando com os termos de aceite do presente termo de adesão, objetivando a parametrização de informações sobre SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, especificamente ao PPP do INSS, dentre outros fatores e tabelas do layout do e-Social do Governo. As informações para serem utilizadas corretamente requerem prévio estudo sobre normas regulamentadoras NRs que norteiam as ações e estabelecem parâmetros para sua eficácia e aplicação. As empresas-clientes ao se associarem à Plataforma SSTCloud declaram estarem cientes sobre prazos e aplicações de sanções do e-social do Governo, e que uma vez aplicadas eventuais sanções pelo fato da incidência de fator gerador relativamente ao descumprimento de preceitos legais não lhe dão o direito de atribuir e ou se valer do direito de indenizações em detrimento da prestadora de serviços de saúde e segurança do trabalho, assumindo quanto aos prazos legais a regularização dos itens obrigatórios, tais como a elaboração e estudo técnico do LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho previsto na Lei 8.213/91, e demais disposições legais da legislação vigente sobre saúde e segurança do trabalho, em destaque as Normas Regulamentadoras vigentes, elencando-se as principais “erga-omnes” ( Nr1-Nr4-Nr5-Nr6-Nr7-Nr8-Nr9-Nr10-Nr15-Nr17-Nr23-Nr24-Nr28 ) aplicações de sanções e penalidades por cada item em descumprimento caso eventual sejam aplicadas de forma sistêmica ou em face fiscalizações in-loco pelo AFT - Agente de Fiscalização do Trabalho. A adesão à Plataforma SSTCloud versão 3.0 em desenvolvimento disponibilizará os recursos necessários para propiciar informações sobre o layout do programa e-social do Governo vigente e respectivas atualizações de suas tabelas sistêmicas.

Declara as partes de comum acordo estarem ajustadas quanto a necessidade de atender o e-social do governo, sendo que uma ao fornecimento simplesmente do sistema software online cuja base de dados deve ser garantida a integralidade e funcionalidade dos dados, que por sua vez permitam a proteção de dados em utilização na rede web, com criptografia e segurança contra invasões e seus códigos fontes, assegurando a contratante que a proteção de acesso às informações dos conteúdos é unilateral da CONTRATANTE que deverá utilizar de forma correta suas credenciais de acesso à plataforma, providenciando que sejam criados os logins e senhas tantos quantos forem necessários aos seus usuários habilitados. A plataforma SSTCloud por sua vez disponbilizará profissionais técnicos para manterem as funcionalidades e navegabilidade dos recursos disponíveis, permitindo todavia que sejam preservadas as informações das empresas em caráter de sigilo, excetuando todavia o acesso à prontuários médicos conforme disposições legais do Conselho Federal de Medicina e CF/88.

Os dados de colaboradores completos deverão ser imputados pelas empresas interessadas, sendo de sua responsabilidade manter os dados de seus colaboradores na plataforma online SSTCloud, cujas alterações de dados são registrados os scripts de utilizações dos usuários, e o CONTRATADO responsável pela Plataforma SSTCloud deve assegurar que o sistema esteja disponível online com acesso através de uso de recursos do cliente via internet para se conectar, cuja velocidade e recursos de conexão são estes contratados por cada empresa interessada com as operadoras deste tipo de recurso tecnológico, ficando responsável a Plataforma SSTCloud em manter os recursos 7/24/365 dias ao ano, com eventual e rara interrupção para atualizações de dados, não obstante dará o direito de indenizações por eventuais paralizações para manutenção de banco de dados, assim como cuja interrupção do sinal de internet eventualmente não elide evidências de inadimplemento da obrigação do prestador, assim como dá o direito de interreupção de acesso em casos de falta de pagamentos por período superior à 15 ( quinze ) dias, e ou pelo uso indevido dos recursos disponibilizados pela Plataforma SSTCloud, cuja notificação é feita em caráter educativo e de advertência, sob pena ao descumprimento das obrigações ter seu acesso interrompido de forma parcial ou total, e até mesmo por consequência em falta grave em paralização dos recursos e acesso do sistema. E por se tratar de informações das empresas é também garantido que em casos de inadimplemento das obrigações que por ventura venham ocasionar a resilição entre as partes sejam disponibilizados o acesso às informações tão imediatamente sejam regularizados eventuais débitos existentes para autorização de acesso à Plataforma SSTCloud. Uma vez havendo a paralização dos serviços por falta de pagamentos por mais de 30 ( trinta ) dias os serviços são interrompidos definitivamente, e por consequência havendo a rescisão e interesse das partes é assegurado no período de até 12 ( doze ) meses a preservação de dados em banco de dados do sistema, e em hipótese alguma dará o direito de acesso após a interrupção dos serviços uma vez decorridos 30 ( trinta ) dias consecutivos sem antes regularizar eventuais débitos existentes relativamente aos recursos sistêmicos, tais quais consomem recursos tecnológicos e pessoal técnico para a regularização e parametrização de dados sobre saúde e segurança do trabalho. Uma vez restabelecido os interesses das partes, assumem novo acordo após interrupção breve do sistema, ficando as partes novamente compromissadas ao tempo que provir novas tratativas de comum acordo para utilização dos recursos tecnológicos, todavia assumindo o contratante os riscos eventuais pelo lapso de tempo em interrupção por eventual falta de pagamentos devidos na adesão do termo de aceite para utilização dos serviços da Plataforma SSTCloud.

Declara a Dexto Tecnologia, empresa do Grupo Inmetra ser a responsável e detentora de todos os direitos da plataforma web-inmetra na versão 1.0 e versão 2.0 , sem quaisquer outras entidades e ou Organizações, e que os recursos tecnológicos para versão 3.0 segue com a denominação Plataforma SSTCloud em domínio exclusivo de sua propriedade, especificamente www.sstcloud.com.br devidamente registrado.

A utilização de documentos gerados pela plataforma SSTCLOUD de forma indevida e com eventuais informações sobre saúde e segurança do trabalho, datas de admissão, datas de exames e outras datas tais como do PPP do INSS devem ser verificadas pelo gestor responsável de cada empresa-cliente ( CONTRATANTE ) sob pena de se responsabilizar de forma unilateral, sem o direito de indenizações em detrimento da empresa que oferece os recursos tecnológicos via web, contudo é de responsabilidade da prestadora de serviços de saúde ocupacional, seja a INMETRA, ou quaisquer outras que eventualmente possam utilizar os recursos da Plataforma SSTCLOUD acerca dos laudos e informações parametrizadas no sistema quais serão utilizadas em documentos de SST gerados nas empresas, em especial o PPP do INSS mais comumente requisitados e de cunho trabalhista-previdenciário, cujo preenchimento com dados incorretos pode além de acarretar transtornos às empresas, assim como, eventualmente servirem de provas fáticas trabalhistas em face à vícios e ou informações sobre riscos ocupacionais e seus meios de proteção eficazes que por ventura ao preenchimento sistêmico não forem observados corretamente os laudos técnicos quais servem de base ao mesmo, elidindo em falha de dados técnicos, e gerando conflitos de informações sobre documentos obrigatórios, e de direito ao fornecimento do mesmo ao colaborador por ocasião do seu desligamento, e ou, pedidos de aposentadorias na modalidade especial.

Declara as partes de comum acordo, ficando o Forum João Mendes Junior da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas inerentes às partes que através do termo de adesão declaram estar cientes das obrigatoriedades que competem a cada uma das partes, se tratando de prestação de serviços tecnológica o uso da plataforma SSTCloud , e ou também se tratando de assessoria e consultoria eletiva prestada à CONTRATANTE sobre SST - Saúde e Segurança do Trabalho implícita à utilização do sistema, observando as partes contratantes que nesse termo de aceite a inobservância de preceitos legais não recaem sobre a CONTRATADA se esta não se obrigou ao cumprimento legal, quais sejam, em realizar laudos e estudos técnicos não contratados tempestivamente, e não havendo quaisquer outros impedimentos aderem ao presente termo, por prazo indeterminado após decorridos 12 ( doze ) meses de vínculo de utilização dos serviços, sejam reajustados pelos índices do IGPM/FGV durante a vigência dos primeiros 12 ( doze ) meses, e permitindo após esse período eventual negociação entre as partes desde que atendam aos interesses das mesmas, podendo ser rescindido a qualquer momento após os primeiros 12 ( doze ) meses da utilização dos recursos da Plataforma SSTCloud, desde que avise a parte interessada a outra parte com antecedência de ( 60 ) sessenta dias para as providências no que couber sobre as informações contidas na Plataforma SSTCloud.

Nada mais a declarar as partes, assinalam abaixo e ratificam o termo em toda a sua obrigatoriedade, e fazendo o aceite online receberá aviso de adesão, ficando as partes contratadas, dando o direito do envio do primeiro pagamento antecipado no termo de aceite, que evidenciará o início da prestação de serviços e vínculo contratual entre as empresas. Obstante a cobrança de mensalidades fica sub-estabelecido à DEXTO TECNOLOGIA a empresa de saúde e segurança do trabalho que assinala o presente termo de aceite - INMETRA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO inscrita no CNPJ sob o n. 00/639.041/0001-22 representada por seus representantes legais que ratificam o presente termo.
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